RMS 74372 - ACORDAO

RMS 74372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 e só impetrou o mandado de segurança em 2024, sendo o indeferimento administrativo posterior insuficiente para reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO CARDOZO; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Competência Da Banca Executora +2 more

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Parties

PAULO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO CARDOZO

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos sobre gabarito e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 e só impetrou o mandado de segurança em 2024, sendo o indeferimento administrativo posterior insuficiente para reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão