RMS 74720 - ACORDAO

RMS 74720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido; o pedido administrativo não reabre o prazo; a invocação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal e não pode ser examinada pela Corte quando não enfrentada pelo tribunal de origem; e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes, impedindo a redistribuição de pontos em favor do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo, Fato Superveniente
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeito Erga Omnes Pedido Administrativo Fato Superveniente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso em decisões proferidas em ações individuais
  3. 3 Possibilidade de invocar fato superveniente legislativo em agravo interno que não o tratou no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido; o pedido administrativo não reabre o prazo; a invocação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal e não pode ser examinada pela Corte quando não enfrentada pelo tribunal de origem; e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes, impedindo a redistribuição de pontos em favor do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno