RMS 75956 - ACORDAO

RMS 75956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia decorrido, o pedido administrativo não reabre esse prazo, a alegação da Lei Estadual n. 10.516/2024 configurou inovação recursal indevida e não era possível apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes.

Parties
Agravante/impetrante: Bruno Silva Pinna; Recorrido/autoridade Coatora: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Fato Superveniente (lei Estadual N. 10.516/2024), Prazo Decadencial Art. 23 Lei 12.016/2009
Direito Administrativo Processo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Fato Superveniente (lei Estadual N. 10.516/2024) Prazo Decadencial Art. 23 Lei 12.016/2009

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Parties

Bruno Silva Pinna

Agravante/impetrante

Administração Pública

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra eliminação em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia decorrido, o pedido administrativo não reabre esse prazo, a alegação da Lei Estadual n. 10.516/2024 configurou inovação recursal indevida e não era possível apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno