REsp 2127300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e estava conforme a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo decadencial do ITCMD (art. 173, I, CTN); haveria óbices sumulares (súmulas 7 e 83) que impedem o reexame de matéria probatória, não sendo possível, sem exame de prova, rever as conclusões sobre inexistência de nulidade do título executivo, não ocorrência da decadência e ausência de prova do contrato de remissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prova E Vedação Ao Reexame
Processual Civil Tributário Decadência ITCMD Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 7 E 83 Do STJ Prova E Vedação Ao Reexame

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do lançamento do ITCMD
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do reexame de provas diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e estava conforme a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo decadencial do ITCMD (art. 173, I, CTN); haveria óbices sumulares (súmulas 7 e 83) que impedem o reexame de matéria probatória, não sendo possível, sem exame de prova, rever as conclusões sobre inexistência de nulidade do título executivo, não ocorrência da decadência e ausência de prova do contrato de remissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido