REsp 2213911 - DECISAO

REsp 2213911 - DECISAO

Encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370 - REsp 2205049/RS), resta prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja (a) denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e pela Lei n. 13.846/2019, para aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370 - REsp 2205049/RS), resta prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja (a) denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ