REsp 2125472 - DECISAO

REsp 2125472 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto às teses sobre a viabilidade de ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva, sobre a aplicação da Súmula 106/STJ e sobre a desconstituição do litisconsórcio multitudinário, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrida: TANIA MOUNAYAR BARRETO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Litisconsórcio Multitudinário
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Execução Coletiva Embargos De Declaração Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

TANIA MOUNAYAR BARRETO MACHADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 54 da Lei 9.784/90 (decadência) sobre a pretensão ressarcitória da Administração
  2. 2 Se o ajuizamento da execução coletiva em 16.01.2015 interrompeu o prazo prescricional/decadencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a ausência de citação decorre de ato judicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto às teses sobre a viabilidade de ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva, sobre a aplicação da Súmula 106/STJ e sobre a desconstituição do litisconsórcio multitudinário, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo