RMS 74685 - DECISAO

RMS 74685 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque restou acolhida a prejudicial de decadência: o ato de transferência dos impetrantes para a reserva remunerada foi considerado ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começou a correr o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e a impetração ocorreu fora desse prazo, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Parties
Impetrante: ADEMIR CORDEIRO MATIAS; Impetrante: OUTROS; Impetrante: Ademir Cordeiro Martins; Impetrante: ADSON JESUS COSTA; Impetrante: AILTON DE JESUS FRANÇA; Impetrante: ALMIR SANTOS JURITI; Impetrante: CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA; Impetrante: EDMILSON DOS SANTOS FERREIRA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Promoção E Aposentadoria De Militares, Revisão De Proventos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Decadência Mandado De Segurança Promoção E Aposentadoria De Militares Revisão De Proventos

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Parties

ADEMIR CORDEIRO MATIAS

Impetrante

OUTROS

Impetrante

Ademir Cordeiro Martins

Impetrante

ADSON JESUS COSTA

Impetrante

AILTON DE JESUS FRANÇA

Impetrante

ALMIR SANTOS JURITI

Impetrante

CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA

Impetrante

EDMILSON DOS SANTOS FERREIRA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) ao ato de transferência para a reserva remunerada
  2. 2 Caracterização do ato de transferência para reserva remunerada como ato único, concreto e de efeitos permanentes
  3. 3 Natureza da pretensão (ato omissivo continuado/trato sucessivo) e sua repercussão no termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque restou acolhida a prejudicial de decadência: o ato de transferência dos impetrantes para a reserva remunerada foi considerado ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começou a correr o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e a impetração ocorreu fora desse prazo, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se