PUIL 3687 - DECISAO

PUIL 3687 - DECISAO

O incidente foi sobrestado e devolvido à Turma Nacional de Uniformização porque a matéria transcende os limites dos Juizados Especiais Federais, sendo mais adequada a solução uniformizadora e eficiente pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo a alcançar também demandas cujo valor exceda o teto dos juizados; assim, após julgamento do paradigma representativo, o tribunal de origem deverá observar o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / SOBRESTADO Devolução Dos Autos À Turma Nacional De Uniformização Para Aguardar Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Incidente de uniformização sobrestado; torna-se sem efeito a admissão anterior e determina-se a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização para aguardar julgamento pelo recurso representativo da controvérsia, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigmático.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.370 Do Stj), Juizados Especiais Federais
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Incidente De Uniformização De Jurisprudência Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.370 Do Stj) Juizados Especiais Federais

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / SOBRESTADO Devolução Dos Autos À Turma Nacional De Uniformização Para Aguardar Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e pela Lei n. 13.846/2019; existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O incidente foi sobrestado e devolvido à Turma Nacional de Uniformização porque a matéria transcende os limites dos Juizados Especiais Federais, sendo mais adequada a solução uniformizadora e eficiente pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo a alcançar também demandas cujo valor exceda o teto dos juizados; assim, após julgamento do paradigma representativo, o tribunal de origem deverá observar o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Incidente de uniformização sobrestado; torna-se sem efeito a admissão anterior e determina-se a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização para aguardar julgamento pelo recurso representativo da controvérsia, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigmático.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a admissão proferida na decisão de e-STJ fls. 536/538.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do caso em destaque.