REsp 2133037 - DECISAO

REsp 2133037 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que o julgamento do paradigma na Primeira Seção do STJ oriente os recursos que versam a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Em Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial afetado para julgamento em recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Em Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, sobre existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que o julgamento do paradigma na Primeira Seção do STJ oriente os recursos que versam a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial afetado para julgamento em recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.