REsp 2151383 - DECISAO

REsp 2151383 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que se aguarde o julgamento do recurso paradigma pela Primeira Seção; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Afetado o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.370); autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Leis 10.839/2004 E 13.846/2019
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Leis 10.839/2004 E 13.846/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e pela Lei n. 13.846/2019
  2. 2 Existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou de indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que se aguarde o julgamento do recurso paradigma pela Primeira Seção; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Afetado o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.370); autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.