AREsp 2814930 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (aplicação do prazo de 180 dias do Código Civil), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e (iii) a acolhida da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE E KAREN AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto De Qualidade, Divergência Jurisprudencial, Diálogo Das Fontes (cdc X Código Civil), Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício Oculto De Qualidade Divergência Jurisprudencial Diálogo Das Fontes (cdc X Código Civil) Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE E KAREN AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência no caso de vício oculto
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (aplicação do prazo de 180 dias do Código Civil), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e (iii) a acolhida da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.