REsp 2195751 - DECISAO

REsp 2195751 - DECISAO

Havendo concessão do benefício em 14/03/2011 e propositura da ação em 16/05/2023, havia decurso de mais de dez anos, e o requerimento administrativo de 2020 não interrompeu o prazo decadencial; assim, o direito à revisão da RMI está fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Efeito De Pedido Administrativo Sobre Prazo Decadencial, Tema 975
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Efeito De Pedido Administrativo Sobre Prazo Decadencial Tema 975

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário
  2. 2 Se o requerimento administrativo de 2020 interrompeu ou reabriu o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo concessão do benefício em 14/03/2011 e propositura da ação em 16/05/2023, havia decurso de mais de dez anos, e o requerimento administrativo de 2020 não interrompeu o prazo decadencial; assim, o direito à revisão da RMI está fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.