AREsp 2122790 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do reconhecimento da decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária em face da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00.

Parties
Agravante: HELCIMARA DE SOUZA TELLES; Agravado: Condomínio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00.
Legal Topics
Decadência, Ação Declaratória, Revisão De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Decadência Ação Declaratória Revisão De Matéria Fática Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HELCIMARA DE SOUZA TELLES

Agravante

Condomínio Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do reconhecimento da decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária em face da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.