REsp 2216905 - DECISAO

REsp 2216905 - DECISAO

O pedido administrativo de revisão não interrompe nem suspende o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991; assim, tendo sido o benefício concedido em 1/5/2008 e a ação ajuizada após decurso do decênio, reconhece-se a decadência do direito de revisão e extingue-se o feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JORGE CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário e extinguir o feito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo, Interrupção Da Decadência
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo Interrupção Da Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JORGE CABRAL DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou reinicia o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do art. 207 do Código Civil à contagem do prazo decadencial
  3. 3 Preclusão de matérias de ordem pública quando não impugnadas tempestivamente

Ratio Decidendi

O pedido administrativo de revisão não interrompe nem suspende o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991; assim, tendo sido o benefício concedido em 1/5/2008 e a ação ajuizada após decurso do decênio, reconhece-se a decadência do direito de revisão e extingue-se o feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário e extinguir o feito.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário.
  • Julgar extinto o feito por decadência.