RMS 75068 - ACORDAO

RMS 75068 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência do ato impeditivo de sua continuidade no certame em 2014 e o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes e as anulações decididas em processo alheio têm efeitos inter partes, não automaticamente beneficiando o impetrante.

Parties
Agravante/impetrante: CRISTIANO VIEIRA LEITE; Autoridade Coatora/resistente: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo Sobre Prazo, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Civil (citação Ao Art. 210 Cc) Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo Sobre Prazo Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VIEIRA LEITE

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora/resistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra atos ligados a regras editalícias de concurso público
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anulou questões de prova produz efeitos em favor de candidatos não partes (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência do ato impeditivo de sua continuidade no certame em 2014 e o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes e as anulações decididas em processo alheio têm efeitos inter partes, não automaticamente beneficiando o impetrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Fica reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)