AREsp 2998186 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil em ação de complementação de aposentadoria que não busca anulação de negócio jurídico
3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) em obrigações de trato sucessivo e alcance da prescrição sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ação de complementação de aposentadoria, por não visar à anulação do negócio jurídico, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, mas sim à prescrição quinquenal prevista na jurisprudência do STJ, que alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários