AREsp 2856739 - DECISAO

AREsp 2856739 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como representativa da controvérsia (Tema 1.370/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Instrução Normativa Nº 45/2010
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Instrução Normativa Nº 45/2010

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
  3. 3 Efeito de pedido de revisão administrativa e decisão indeferitória sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como representativa da controvérsia (Tema 1.370/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia vinculado ao Tema 1.370/STJ.