REsp 2216646 - DECISAO

REsp 2216646 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem no Tribunal de origem o julgamento do recurso paradigma, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Por Recursos Repetitivos / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Decadência, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Decadência Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Por Recursos Repetitivos / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem no Tribunal de origem o julgamento do recurso paradigma, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.