REsp 2118650 - DECISAO

REsp 2118650 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem aplique a orientação do STJ, negando seguimento ao recurso se coincidir com essa orientação ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando à uniformidade e à prevenção de desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e posterior aplicação da orientação do STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 103, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Art. 103, Lei N. 8.213/1991

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários, à luz do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 e das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem aplique a orientação do STJ, negando seguimento ao recurso se coincidir com essa orientação ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando à uniformidade e à prevenção de desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e posterior aplicação da orientação do STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior