REsp 2118670 - DECISAO

REsp 2118670 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que seja uniformizada a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato administrativo de deferimento/indeferimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação À Primeira Seção; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso afetado à Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o paradigma representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação À Primeira Seção; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019, sobre existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que seja uniformizada a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato administrativo de deferimento/indeferimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso afetado à Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o paradigma representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.370 do STJ) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação sobre o tema repetitivo.