RMS 75569 - ACORDAO

RMS 75569 - ACORDAO

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência da reprovação (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); tampouco o ato de homologação de 2022 ou o indeferimento administrativo de 08/11/2023 reabrem o prazo decadencial, e o pedido de reconsideração/recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF). Além disso, alegação de lei posterior foi considerada inovação recursal e não fato superveniente apreciável no agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR; Agravado/autoridade Coatora (indicado Nos Autos): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeito De Recurso Administrativo, Inovação Recursal, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeito De Recurso Administrativo Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Agravado/autoridade Coatora (indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concursos públicos
  2. 2 Se pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe/suspende o prazo decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009 vs. Súmula 430/STF)
  3. 3 Alcance erga omnes de sentença que anula questões de concurso e possibilidade de extensão administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência da reprovação (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); tampouco o ato de homologação de 2022 ou o indeferimento administrativo de 08/11/2023 reabrem o prazo decadencial, e o pedido de reconsideração/recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF). Além disso, alegação de lei posterior foi considerada inovação recursal e não fato superveniente apreciável no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015