RMS 74960 - ACORDAO

RMS 74960 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o autor tomou ciência de sua reprovação com a divulgação do resultado do exame em 29/10/2014 e a impetração do mandado de segurança ocorreu quase dez anos depois; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre nem interrompe o prazo decadencial, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 430/STF; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, e o Secretário de Estado apontado não possui legitimidade ad causam para impugnar questões aplicadas pela comissão do concurso.

Parties
Agravante: JOHNNY FERREIRA DO NASCIMENTO; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Na Via Administrativa, Prova Pré Constituída, Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada (eficácia Inter Partes)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Na Via Administrativa Prova Pré Constituída Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da ciência/resultado do exame)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o autor tomou ciência de sua reprovação com a divulgação do resultado do exame em 29/10/2014 e a impetração do mandado de segurança ocorreu quase dez anos depois; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre nem interrompe o prazo decadencial, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 430/STF; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, e o Secretário de Estado apontado não possui legitimidade ad causam para impugnar questões aplicadas pela comissão do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise da questão de mérito em razão do reconhecimento da decadência