RMS 74976 - ACORDAO

RMS 74976 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, começou a contar da ciência do ato que excluiu o candidato (resultado divulgado em 29/10/2014), e o mandado foi impetrado somente em 29/02/2024; pedido administrativo posterior ou recurso sem efeito suspensivo não reabrem ou suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e a matéria suscita necessidade de dilação probatória, o que torna inadequado o mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido e o mérito não foi conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO NUNES TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração Na Via Administrativa Não Interrompe O Prazo, Legitimidade/autoridade Coatora, Efeito Inter Partes (coisa Julgada), Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Na Via Administrativa Não Interrompe O Prazo Legitimidade/autoridade Coatora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO NUNES TAVARES JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o pedido administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo reabre ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Se o impetrante tinha legitimidade para postular contra o Secretário de Estado indicado como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, começou a contar da ciência do ato que excluiu o candidato (resultado divulgado em 29/10/2014), e o mandado foi impetrado somente em 29/02/2024; pedido administrativo posterior ou recurso sem efeito suspensivo não reabrem ou suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e a matéria suscita necessidade de dilação probatória, o que torna inadequado o mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido e o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015