AREsp 2823066 - DECISAO

AREsp 2823066 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que o julgamento do recurso paradigma pelo STJ oriente os demais recursos sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e, conforme o acórdão publicado, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.370)
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.370)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários, à luz do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, conforme redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que o julgamento do recurso paradigma pelo STJ oriente os demais recursos sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e, conforme o acórdão publicado, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...