REsp 2217493 - DECISAO

REsp 2217493 - DECISAO

Por estar o tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o esgotamento da instância ordinária, adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito a novo encaminhamento à Corte Superior para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e consequência processual da afetação (devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis)

Ratio Decidendi

Por estar o tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o esgotamento da instância ordinária, adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito a novo encaminhamento à Corte Superior para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.