AREsp 2913952 - DECISAO

AREsp 2913952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a decadência quinquenal do direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada (ato publicado em 16/11/2015), com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no entendimento de que, por se tratar de decadência (não de prescrição), o art. 207 do CC impede suspensão ou interrupção; ademais, a matéria de omissão administrativa quanto à oferta de cursos não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 518/STJ como óbices ao recurso especial.

Parties
Agravante: Aldemir Cavalcante da Silva; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Promoção Por Ressarcimento De Preterição Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas

Case Brief

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Parties

Aldemir Cavalcante da Silva

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 à revisão de ato de transferência para reserva remunerada
  2. 2 Incidência do art. 207 do Código Civil quanto à impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 518/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a decadência quinquenal do direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada (ato publicado em 16/11/2015), com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no entendimento de que, por se tratar de decadência (não de prescrição), o art. 207 do CC impede suspensão ou interrupção; ademais, a matéria de omissão administrativa quanto à oferta de cursos não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 518/STJ como óbices ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.