RMS 76673 - DECISAO

RMS 76673 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica ao fundamento decisivo de decadência, nos termos da Súmula 283/STF por analogia; além disso, o ato impugnado (transferência para a reserva) foi considerado ato único, cuja impugnação fora apresentada fora do prazo decadencial de 120 dias.

Parties
Impetrante: EDSON JESUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Isonomia, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Constitucional Servidores Públicos Militares Decadência Mandado De Segurança Promoção Funcional Isonomia Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDSON JESUS DO NASCIMENTO

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra ato de transferência para a reserva
  2. 2 direito à promoção ao posto de 1º Tenente em razão de alteração legislativa e extinção de graduação
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à obrigação de impugnar fundamentos decisivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica ao fundamento decisivo de decadência, nos termos da Súmula 283/STF por analogia; além disso, o ato impugnado (transferência para a reserva) foi considerado ato único, cuja impugnação fora apresentada fora do prazo decadencial de 120 dias.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.