AREsp 2790868 - ACORDAO

AREsp 2790868 - ACORDAO

A suspensão do prazo decadencial prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC opera exclusivamente enquanto perdurar a reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor e termina com a resposta negativa inequívoca deste; reclamação posterior perante órgão de defesa do consumidor, como o PROCON, não tem efeito suspensivo adicional, de modo que a ação ajuizada após o esgotamento do prazo de 90 dias contado da recusa da fornecedora é atingida pela decadência.

Parties
Recorrente: HANS CARRILLO GUACH (HANS); Recorrido: SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Art. 26 Do Código De Defesa Do Consumidor, Reclamação Perante O Fornecedor, PROCON, Prazo Decadencial, Ação De Rescisão Contratual, Veículo Usado
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Art. 26 Do Código De Defesa Do Consumidor Reclamação Perante O Fornecedor PROCON Prazo Decadencial Ação De Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HANS CARRILLO GUACH (HANS)

Recorrente

SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco final da causa obstativa prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC?
  2. 2 Se a reclamação posterior perante o PROCON obsta novamente a contagem do prazo decadencial.
  3. 3 Se houve decadência em razão do ajuizamento da ação após a resposta negativa da fornecedora.

Ratio Decidendi

A suspensão do prazo decadencial prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC opera exclusivamente enquanto perdurar a reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor e termina com a resposta negativa inequívoca deste; reclamação posterior perante órgão de defesa do consumidor, como o PROCON, não tem efeito suspensivo adicional, de modo que a ação ajuizada após o esgotamento do prazo de 90 dias contado da recusa da fornecedora é atingida pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás