RMS 74934 - ACORDAO

RMS 74934 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência porque o termo a quo é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 24/02/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o indeferimento de pedido administrativo em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente no caso, o que impede dilação probatória.

Parties
Agravante/impetrante: MICHEL MARQUES MORAIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prova Pré Constituída, Efeito Erga Omnes, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Concurso Público Decadência Prova Pré Constituída Efeito Erga Omnes Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MARQUES MORAIS BRITO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança contra atos de concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo ou seu indeferimento reabrem o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se o direito alegado é líquido e certo, passível de demonstração por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência porque o termo a quo é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 24/02/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o indeferimento de pedido administrativo em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente no caso, o que impede dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015