REsp 2153170 - DECISAO

REsp 2153170 - DECISAO

Havendo DIB da aposentadoria originária em 01/04/1992, com fluência do prazo decadencial decenal a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (28/06/1997), o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício originário decaiu em junho de 2007; como a ação foi ajuizada em 26/01/2009, ultrapassado o prazo decadencial, o feito deve ser extinto por decadência, não sendo aplicável a contagem a partir da DIB da pensão por morte nem o princípio da actio nata para reconstituir o direito material decaído.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora / Pensionista: Maria da Cruz Ferreira; Autora / Pensionista: Marieta Gomes Machado; Instituidor / De Cujus: Abelardo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; processo julgado extinto em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Princípio Da Actio Nata, Contagem Do Termo Inicial Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Princípio Da Actio Nata Contagem Do Termo Inicial Da Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Maria da Cruz Ferreira

Autora / Pensionista

Marieta Gomes Machado

Autora / Pensionista

Abelardo Alves da Silva

Instituidor / De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária com repercussão em pensão por morte
  2. 2 Determinação do termo inicial da decadência: data da concessão da aposentadoria originária versus data de concessão da pensão por morte (princípio da actio nata)
  3. 3 Aplicação de precedentes e temas repetitivos do STJ (Tema 975, Tema 544, EREsp 1.605.554/PR)

Ratio Decidendi

Havendo DIB da aposentadoria originária em 01/04/1992, com fluência do prazo decadencial decenal a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (28/06/1997), o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício originário decaiu em junho de 2007; como a ação foi ajuizada em 26/01/2009, ultrapassado o prazo decadencial, o feito deve ser extinto por decadência, não sendo aplicável a contagem a partir da DIB da pensão por morte nem o princípio da actio nata para reconstituir o direito material decaído.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; processo julgado extinto em razão da decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido