REsp 2226783 - DECISAO

REsp 2226783 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito, Aplicação Temporal Da Lei, Entrada Em Vigor Da Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Decadência Habilitação De Crédito Aplicação Temporal Da Lei Entrada Em Vigor Da Lei 14.112/2020

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do prazo decadencial previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005 a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para habilitação de crédito na falência