SS 3591 - DECISAO

SS 3591 - DECISAO

O incidente foi extinto com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, em razão da sobreveniente petição de desistência do Estado da Bahia e do reconhecimento da decadência no julgamento do Mandado de Segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Requerente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Incidente Extinto (extinção Na Forma Do Art. 485, Incisos VI E Viii, Do Cpc)
Outcome
Incidente extinto na forma do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Desistência, Extinção Do Incidente/processo
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Decadência Desistência Extinção Do Incidente/processo

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Incidente Extinto (extinção Na Forma Do Art. 485, Incisos VI E Viii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência no Mandado de Segurança 8023081-50.2025.8.05.0000
  2. 2 Desistência do pedido pelo Estado da Bahia
  3. 3 Extinção do incidente com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC

Ratio Decidendi

O incidente foi extinto com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, em razão da sobreveniente petição de desistência do Estado da Bahia e do reconhecimento da decadência no julgamento do Mandado de Segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Incidente extinto na forma do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.

Orders

  • Extingo o incidente, na forma do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.
  • Publique-se.