REsp 2213451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e para o ato de indeferimento/deferimento do pedido administrativo de revisão
2. 2 Incidência do instituto de afetação e sobrestamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.370) e a necessidade de aguardar julgamento paradigma para juízo de conformação
3. 3 Momento de início do prazo decadencial quando houve pedido administrativo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao Tema n. 1.370 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no paradigma, com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.370 do STJ.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.370 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.