RMS 52633 - ACORDAO

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Considerando que o ato impugnado pelos impetrantes foi a Portaria n. 151-S, publicada em 26/03/2015, e que o mandado de segurança foi impetrado em 26/06/2015, entendeu-se que a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTÓRIA; Impetrantes: OUTROS; Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Prazo Decadencial, Nomeação, Promoção À Categoria Especial, Reclassificação De Candidatos
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Prazo Decadencial Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTÓRIA

Impetrante

OUTROS

Impetrantes

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Caracterização do ato coator em caso de pretensa preterição em concurso público (Portaria 151-S vs. reclassificação por edital)
  3. 3 Se houve ou não decadência pela ciência anterior de atos relacionados à reclassificação

Ratio Decidendi

Considerando que o ato impugnado pelos impetrantes foi a Portaria n. 151-S, publicada em 26/03/2015, e que o mandado de segurança foi impetrado em 26/06/2015, entendeu-se que a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do feito.