REsp 2211006 - ACORDAO

REsp 2211006 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e decidiu com fundamento em princípios constitucionais (segurança jurídica e proteção da confiança), matéria que não comporta revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Segurança Jurídica Proteção Da Confiança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência à revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Possibilidade de revisão por via de recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e decidiu com fundamento em princípios constitucionais (segurança jurídica e proteção da confiança), matéria que não comporta revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial