REsp 2179935 - DECISAO

REsp 2179935 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a matéria discutida foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370), razão pela qual ocorreu sobrestamento e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos que uniformizarão a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, evitando decisões conflitantes e eventual desrespeito ao julgamento repetitivo; após a publicação deverá ser aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARLOS CELINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.370
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; determinados sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos do Tema 1.370
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.370
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1.370

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Parties

HENRIQUE CARLOS CELINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.370

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 acerca de prazos decadenciais distintos para revisão de atos
  2. 2 Início do prazo decadencial para revisão administrativa (concessão versus deferimento/indeferimento)
  3. 3 Possibilidade de interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a matéria discutida foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370), razão pela qual ocorreu sobrestamento e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos que uniformizarão a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, evitando decisões conflitantes e eventual desrespeito ao julgamento repetitivo; após a publicação deverá ser aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; determinados sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos do Tema 1.370

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.