RMS 75044 - ACORDAO

RMS 75044 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o marco inicial é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 10/03/2024, muito além do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, pedido administrativo posterior ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF) e a via mandamental não admite dilação probatória, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a extinção do feito por decadência.

Parties
Agravante/impetrante: JESSICA PERIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeito Erga Omnes, Ilegitimidade Ad Causam
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Efeito Erga Omnes Ilegitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

JESSICA PERIRA ANDRADE

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o marco inicial é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 10/03/2024, muito além do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, pedido administrativo posterior ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF) e a via mandamental não admite dilação probatória, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a extinção do feito por decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito em razão da decadência