REsp 2088142 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias; assim, a análise da decadência em apelação não configura supressão de instância, e a omissão do Tribunal de origem impõe o retorno dos autos para novo julgamento com exame da tese de decadência.

Parties: Recorrente: MARCOS AURELIO EGER; Recorrente: FATIMA VANDERLEIA KUHNEN EGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Decadência, Matéria De Ordem Pública, Supressão De Instância, Retorno Dos Autos, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Decadência Matéria De Ordem Pública Supressão De Instância Retorno Dos Autos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MARCOS AURELIO EGER

Recorrente

FATIMA VANDERLEIA KUHNEN EGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Se a decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada em sede de apelação mesmo quando não decidida na sentença de primeiro grau sem configurar supressão de instância
2 Omissão do tribunal de origem quanto à tese de decadência e necessidade de retorno dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com análise da tese de decadência
Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso (Tema n. 1.059/STJ)