REsp 2206686 - DECISAO

REsp 2206686 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, anulou-se a decisão monocrática anterior, considerou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o desfecho do Tema 1.370/STJ sobre a matéria afetada.

Parties
Agravante: Régis Coutinho da Cruz; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manifestação
Outcome
Decisão adotada em juízo de retratação; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.370/STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Juízo De Retratação Sobrestamento Por Tema Repetitivo Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

Régis Coutinho da Cruz

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manifestação

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão afasta ou interrompe o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e para revisão do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  3. 3 Se deve aguardar o julgamento do Tema 1.370/STJ e aplicar arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, anulou-se a decisão monocrática anterior, considerou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o desfecho do Tema 1.370/STJ sobre a matéria afetada.

Court Disposition

Decisão adotada em juízo de retratação; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.370/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 518/522.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.