REsp 2174094 - DECISAO

REsp 2174094 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 966 e 975 do STJ ao caso concreto