RMS 75561 - ACORDAO

RMS 75561 - ACORDAO

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência do ato que o excluiu do concurso em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decenal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo indeferido não tinha efeito suspensivo e, portanto, não reabriu nem suspendeu o prazo; alegações de fatos ou leis trazidas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e não foram conhecidas.

Parties
Agravante/impetrante: SAMUEL DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (ag. interno desprovido)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativa, Efeito Inter Partes/coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Inovação Recursal Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativa Efeito Inter Partes/coisa Julgada

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Parties

SAMUEL DE ALMEIDA BRAGA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de sentença que anulou questões de concurso a terceiros (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência do ato que o excluiu do concurso em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decenal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo indeferido não tinha efeito suspensivo e, portanto, não reabriu nem suspendeu o prazo; alegações de fatos ou leis trazidas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (ag. interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança