AREsp 3037377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA VILELA DE OLIVEIRA; Recorrido: SAULO PIERONI; Recorrida: MAURICEA DE CARVALHO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DJALMA VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

SAULO PIERONI

Recorrido

MAURICEA DE CARVALHO REZENDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em ação pauliana diante de fraude à execução ocorrida após ajuizamento da execução
  2. 2 Contrariedade e negativa de vigência ao art. 792, II e § 1º, do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...