REsp 2222783 - DECISAO

REsp 2222783 - DECISAO

Por razão de organização processual e diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC, impedindo o exame do recurso especial no STJ até o julgamento qualificado e o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do processamento no STJ até novo julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Afetação De Tema (tema 1.370/stj)
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Afetação De Tema (tema 1.370/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial em caso de pedido administrativo de revisão e efeito interruptivo do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por razão de organização processual e diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC, impedindo o exame do recurso especial no STJ até o julgamento qualificado e o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do processamento no STJ até novo julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.