REsp 2239489 - DECISAO

REsp 2239489 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante (STF RE nº 626.489/SE; Temas 966 e 975 do STJ), aplica-se o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos pedidos de revisão de benefício, inclusive quando a matéria não foi apreciada administrativamente, e, para benefícios anteriores à MP 1.523/97, o termo inicial é a vigência da MP (01/08/1997). Como o benefício do recorrente foi concedido em 25/05/1990 e a ação foi ajuizada em 25/01/2010, já havia decorrido a decadência; ademais, ação anterior extinta sem resolução de mérito não afasta a decadência; assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO RIBEIRO NOVAIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Tema 966, Tema 975
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Tema 966 Tema 975

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO RIBEIRO NOVAIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da decadência quando a matéria não foi apreciada pela administração no ato de concessão do benefício (disciplina entre decadência e prescrição, princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante (STF RE nº 626.489/SE; Temas 966 e 975 do STJ), aplica-se o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos pedidos de revisão de benefício, inclusive quando a matéria não foi apreciada administrativamente, e, para benefícios anteriores à MP 1.523/97, o termo inicial é a vigência da MP (01/08/1997). Como o benefício do recorrente foi concedido em 25/05/1990 e a ação foi ajuizada em 25/01/2010, já havia decorrido a decadência; ademais, ação anterior extinta sem resolução de mérito não afasta a decadência; assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.