REsp 1983201 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação necessária para afastar a decadência implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou seu entendimento em provas e apurou a decadência, sendo inviável o reexame desses elementos nesta Corte.

Parties: Recorrente: CAROLINE RODRIGUES LUCAS; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRANVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência, Anulação De Assembleia De Condomínio, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Decadência Anulação De Assembleia De Condomínio Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE RODRIGUES LUCAS

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRANVILLE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 decadência do direito de anular assembleia de condomínio
2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3 alegada violação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRANVILLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC