MS 31776 - DECISAO

MS 31776 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, porque o ato impugnado foi praticado em 19/11/2024, o impetrante tomou ciência em 2/12/2024 e a impetração ocorreu apenas em 26/9/2025, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: FILIPE DE SOUSA MENDES; Autoridade Coatora (presidente Do Superior Tribunal De Justiça): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento (mandado De Segurança Indeferido Liminarmente)
Outcome
Pedido de liminar indeferido por decadência; mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Teletrabalho No Exterior, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Teletrabalho No Exterior Competência

Case Brief

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Parties

FILIPE DE SOUSA MENDES

Impetrante

Ministro Herman Benjamin

Autoridade Coatora (presidente Do Superior Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento (mandado De Segurança Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança por não observância do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Impugnação de ato administrativo que indeferiu teletrabalho no exterior
  3. 3 Avaliação de competência jurisdicional em razão da indicação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, porque o ato impugnado foi praticado em 19/11/2024, o impetrante tomou ciência em 2/12/2024 e a impetração ocorreu apenas em 26/9/2025, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido por decadência; mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferi liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)