AREsp 3032602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data de realização do negócio jurídico (23/02/2018), tornando a ação ajuizada em 20/03/2023 decadente; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e incidiu a Súmula n. 83 desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Reserva De Margem Consignável, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Reserva De Margem Consignável Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (data da celebração do ato ou último desconto/ato relacionado ao contrato)?
  2. 2 Aplicação do art. 178, II, do Código Civil ao caso de erro no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  3. 3 Possibilidade de aplicação da legislação consumerista para definir termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data de realização do negócio jurídico (23/02/2018), tornando a ação ajuizada em 20/03/2023 decadente; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e incidiu a Súmula n. 83 desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.