RMS 76230 - ACORDAO

RMS 76230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, temas não enfrentados pelo Tribunal a quo (como a aplicação das leis estaduais invocadas) não podem ser examinados por esta Corte em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Decadência, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula N. 182/stj, Concurso Público, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Leis Estaduais N. 9.650/2022 E N. 10.516/2024
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula N. 182/stj Concurso Público Anulação De Questões Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

MÁRCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos por anulação de questões a todos os candidatos)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, temas não enfrentados pelo Tribunal a quo (como a aplicação das leis estaduais invocadas) não podem ser examinados por esta Corte em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.