REsp 2073466 - DECISAO

REsp 2073466 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes, de modo a evitar fracionamento do recurso e preservar a unicidade recursal; assim, o STJ não decidiu o mérito e exigiu o reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Baixa Na Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo julgamento, em observância à sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Unicidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Unicidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Baixa Na Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de dez anos introduzido pela MP 1.523/1997
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes, de modo a evitar fracionamento do recurso e preservar a unicidade recursal; assim, o STJ não decidiu o mérito e exigiu o reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo julgamento, em observância à sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.