REsp 2176668 - DECISAO

REsp 2176668 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a esgotar a instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Soma Dos Salários De Contribuição, Carência, Recursos Repetitivos (tema 1370/stj)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Soma Dos Salários De Contribuição Carência Recursos Repetitivos (tema 1370/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazos de decadência para revisão do ato de concessão e para o indeferimento/decisão administrativa sobre pedido de revisão
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido administrativo de revisão sobre o prazo decenal
  3. 3 Aplicação do Tema 1070/STJ quanto à soma dos salários-de-contribuição para benefícios concedidos após abril de 2003

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a esgotar a instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.